A Defensoria Pública do Amazonas propôs ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) novas medidas para ampliar a proteção de credores vulneráveis em precatórios. As sugestões foram apresentadas pelo defensor público geral do Amazonas e vice-presidente jurídico do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), Rafael Barbosa, durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (9), em Brasília.
O encontro discutiu o aprimoramento da política nacional relacionada aos precatórios. Além disso, Barbosa apresentou duas propostas da Defensoria Pública do Amazonas (DPAM) para a minuta da nova resolução do CNJ.
As sugestões tratam dos artigos 8º e 18. Nesse sentido, a Defensoria quer ampliar sua participação na governança da política de precatórios e acompanhar acordos que envolvam credores em situação de vulnerabilidade.
Precatórios: Defensoria quer participar da comissão do CNJ
A primeira proposta apresentada pela DPAM altera o artigo 8º da minuta. O dispositivo prevê a criação de uma Comissão de Acompanhamento da Política para Tratamento Adequado dos Precatórios no âmbito do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec).
A Defensoria propõe que a comissão também tenha um representante da instituição, indicado pelo Condege. Dessa forma, a entidade poderá contribuir diretamente para as discussões relacionadas à proteção dos credores.
Segundo Rafael Barbosa, a participação da Defensoria ajudaria a levar para a governança a perspectiva das pessoas que mais precisam de proteção e de informações acessíveis sobre seus direitos.
“Trata-se de uma questão de coerência institucional. Se a própria política afirma que seus objetivos estão em proteger credores vulneráveis, é importante que exista, dentro da sua governança, a instituição constitucionalmente vocacionada à defesa dessas pessoas”, afirmou Rafael.
Precatórios: proposta envolve acordos com deságio
A segunda sugestão trata do artigo 18 da minuta. O texto prevê que o CNJ estimule a realização de acordos diretos com deságio.
Na prática, o mecanismo permite que o credor aceite receber um valor menor para obter o pagamento de forma mais rápida. Entretanto, a Defensoria defende maior proteção quando a negociação envolver pessoas em situação de vulnerabilidade.
Por isso, a DPAM propõe que a instituição seja consultada, na condição de Custos Vulnerabilis, nesses casos.
De acordo com Rafael Barbosa, o objetivo é garantir que o cidadão compreenda as consequências antes de aceitar a redução do valor do crédito.
Defensoria quer mais informações para credores
Para a DPAM, o credor precisa receber informações claras antes de tomar uma decisão. Portanto, deve conhecer o valor atualizado do crédito, sua posição na fila de pagamentos e a previsão de recebimento.
Além disso, a pessoa precisa saber quanto deixará de receber caso aceite o acordo com deságio.
A preocupação é ainda maior quando o credor é idoso, possui deficiência ou tem baixa renda. Afinal, esses cidadãos podem depender dos valores para despesas essenciais, como alimentação, moradia e saúde.
Proteção de credores vulneráveis é foco da proposta
A Defensoria argumenta que a proteção dos credores vulneráveis deve orientar a nova política de precatórios.
Nesse sentido, a instituição defende sua participação tanto nos espaços de governança quanto nos procedimentos que envolvam negociações de valores.
Assim, a proposta busca garantir que eventuais acordos ocorram com transparência, informação adequada e decisão consciente por parte dos credores.
Texto: Thamires Clair
Fotos: Divulgação DPAM
Deixe um comentário